AIMA passa a exigir declaração de moradia "sob compromisso de honra" de imigrantes

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) passou a exigir, a partir de 12 de agosto de 2025 e sem aviso prévio, uma declaração de moradia “sob compromisso de honra” assinada por inquilino e proprietário, com firmas reconhecidas em cartório ou validadas por advogado. A reportagem do PÚBLICO Brasil relata o caso de um imigrante que, mesmo apresentando declaração da Autoridade Tributária e documento da Junta de Freguesia, teve o pedido de residência travado por falta desse novo documento.

Fichamento

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• A exigência recai com mais peso sobre sublocações informais: muitas pessoas alugam quartos sem que o proprietário do imóvel saiba, e nesses casos o dono dificilmente vai assinar a declaração.
• Advogados ouvidos pela reportagem apontam custo adicional para o imigrante (reconhecimento de firma, possível cobrança do proprietário para assinar) e falta de padronização entre postos da AIMA na aplicação da regra.
• Um dos advogados liga a mudança a uma postura arrecadatória cruzada com a Autoridade Tributária, pressionando para formalizar contratos de aluguel “de gaveta”.
• A AIMA já havia identificado mais de mil imigrantes registrados no mesmo imóvel, sinal de fraude, o que teria motivado maior rigor no controle de moradia.
• A nova regra chegou dois dias úteis depois de o Tribunal Constitucional derrubar o pacote anti-imigração proposto pelo governo. Um advogado ouvido pela reportagem lê isso como sinal de que restrições continuarão a vir por via administrativa, sem passar pela Assembleia da República.